O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

I N S T R U Ç Ã O:

1 - Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado a seguir:

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 5 (cinco) dias após essa data.

GAB/SAT, 19 dezembro de 2005

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração Tributária