O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097 , de 8 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o novo cronograma de sorteio mensal de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097 , de 8 de dezembro de 2005, instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 , de 1º de agosto de 2011, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2 , de 1º de março de 2017, conforme segue:

TABELA Art. 1º da IN SF/SUREM nº 7 , de 12 de maio de 2023

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.