A Instrução Normativa nº 007, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.365, de 17 de abril de 2023, p. 17 e 18, no inciso I do § 5º do art. 8º:

1. a) onde se lê:

“1. a) a chave [...]”;

leia-se: “

a) a chave [...]”;

2. b) onde se lê:

“2. b) o número [...]”;

leia-se:

“b) o número [...]”;

3. c) onde se lê:

“3. c) o preço [...]”;

leia-se:

“c) o preço [...]”;

4. d) onde se lê:

“4. d) a quantidade [...]”;

leia-se:

“d) a quantidade [...]”;

5. e) onde se lê:

“5. e) o destinatário [...]”;

leia-se:

“e) o destinatário [...]”;

6. f) onde se lê:

“6. f) a forma [...]”;

leia-se:

“f) a forma [...]”.