(Revogado pela Instrução Normativa SEMADS Nº 11 DE 02/09/2022):

A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º Constitui objeto desta Instrução Normativa a definição de procedimentos a serem adotados para a solicitação de análise prioritária dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

Parágrafo único. A solicitação para a priorização da análise dos requerimentos deverá ser formalizada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad por meio de requerimento específico, disponível em seu sítio eletrônico e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A análise dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos obedecerá a ordem cronológica, seguindo-se a data da protocolização do requerimento, ressalvadas as situações caracterizadas como prioritárias, em razão das seguintes situações:

I - pedidos caracterizados como de interesse público, assim identificados como aqueles definidos no art. 3º desta IN;

II - situações prioritárias estabelecidas nos planos de recursos hídricos;

III - situações prioritárias estabelecidas nas deliberações dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHí.

Parágrafo único. A ordem cronológica definida no caput será ressalvada em razão da complexidade de análise do uso ou interferência pleiteados e a necessidade de complementação de informações.

Art. 3º São considerados de interesse público, nos termos do inc. I do art. 2º desta IN, as solicitações assim caracterizadas:

I - requerente que se enquadre no art. 3º-A da Lei Estadual nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, mediante juntada no processo de prova de sua condição;

II - empreendimento que se enquadre na Lei Estadual nº 20.773 , de 18 de janeiro de 2020, de Regime Extraordinário de Licenciamento, conforme estabelecido no seu § 2º do art. 6º;

III - requerentes ou empreendimentos que recebam priorização por meio de lei ou decreto estadual;

IV - empreendimento que necessite de salvamento de cana-de-açúcar, conforme Portaria 232/2016-GAB e a Nota Técnica 01/2017 - GOU;

V - empreendimento considerado de interesse público, com relevância sócio ambiental.

§ 1º Será classificado como processo prioritário para análise técnica quando restar inequívoca a comprovação de atendimento a qualquer um dos incisos, sendo que a concessão do benefício para o inciso V será avaliada a partir do atendimento às diretrizes do art. 4º desta IN.

§ 2º A concessão da prioridade para o processo de licenciamento ambiental não garante o benefício automático da priorização no processo de outorga, devendo o usuário atender às diretrizes desta IN.

Art. 4º A ordem de priorização por interesse público com relevância sócio ambiental, de que trata o inciso V do art. 3º, observará à seguinte escala de pontuação e a priorização será conferida para aqueles que obtiverem pontuação igual ou maior do que 20.

Art. 5º O critério de desempate será dado pela data mais antiga de formalização do pedido de abertura do processo de outorga.

Art. 6º A solicitação de prioridade deve ser fundamentada formalmente na Semad, por meio do preenchimento de modelo disponível, assinado pelo empreendedor e responsável contábil.

§ 1º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável.

Art. 7º Deferida a solicitação de prioridade, o processo fica apto a ser distribuído para análise técnica.

Art. 8º Serão destinados para a análise técnica os processos considerados prioritários, com ocupação de 40% dos analistas da Gerência de Outorga.

§ 1º O restante da capacidade instalada de analistas para análise de outorga permanecerá alocado na análise dos processos, conforme ordem cronológica de protocolo.

§ 2º Em casos de vistoria/fiscalização, poderão ser incluídos, em uma mesma ordem de serviço, processos que não se enquadram nos critérios de priorização, a fim de economia de tempo e custos ao erário.

Art. 9º Quando o processo objeto da solicitação de análise prioritária for cancelado e um novo pedido para o mesmo empreendimento ou atividade for apresentado no sistema de outorga, será necessária a abertura de uma nova solicitação de análise prioritária.

Art. 10. Revoga-se a Instrução Normativa nº 05/2022 - SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.763, de 23 de março de 2022.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado