O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 005, de 30 de março de 2017, e a Instrução Normativa nº 26, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2019.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda