O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 5º, inciso II, do Anexo Único ao Decreto 311, de 23 de agosto de 1996,

Considerando que a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para o monitoramento constante das atividades e empreendimentos licenciados pelo NATURATINS está prevista na Resolução COEMA nº 07/2005;

Considerando que em todas as fases do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos deve haver sempre um responsável técnico;

Resolve:

Art. 1º Deverá ser apresentada, juntamente com a solicitação de concessão de Licença Ambiental, a ART específica, emitida pelo correspondente Conselho, para cada fase do licenciamento ambiental.

§ 1º Na fase de Licença Prévia, a responsabilidade técnica do consultor será temporária e restrita à elaboração do projeto.

§ 2º Na fase de Licença de Instalação, a responsabilidade técnica do consultor será temporária, e restrita à execução do projeto.

§ 3º Durante a vigência da Licença de Operação - LO, a responsabilidade técnica do consultor será permanente, perdurando durante todo o período de operação do empreendimento, em que o mesmo será responsável pela atividade de monitoramento da execução das medidas ambientais propostas nos estudos ambientais aprovados.

Art. 2º Os técnicos indicados na ART, relativa à Licença de Operação, responderão pelo acompanhamento e monitoramento do empreendimento, devendo este estar em conformidade com os documentos técnicos apresentados que subsidiaram a concessão da Licença Ambiental.

Art. 3º Será obrigatória a apresentação da ART do responsável técnico para cada fase do licenciamento para empreendimentos de médio e grande porte.

Parágrafo único. Para os empreendimentos de pequeno porte será obrigatória a apresentação da ART na fase de LP, e nas fases de LI e LO será exigida ART somente para as atividades descritas na relação do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 4º O Responsável Técnico pelo empreendimento deverá encaminhar relatórios periódicos e em conformidade com as condicionantes da LO emitida, sob pena de revogação do ato administrativo.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa - IN nº 06, de 28 de setembro de 2010 (DOE nº 3.235).

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Kleber Neiva Brito

Presidente do NATURATINS

ANEXO ÚNICO - à Instrução Normativa nº 07, de 14 de março de 2018.