O Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Instrução Normativa AGRODEFESA nº 006/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 22.180, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial;

Considerando que o art. 5º da referida Instrução Normativa estabelece sua vigência a partir da data da publicação, qual seja, 07 de outubro de 2015;

Considerando que a Administração Pública, no exercício de seu poder, legitimada pelo Principio da Autotutela guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos:

Resolve:

Art. 1º ESTABELECER o início da vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA Nº 06/2015 , em 16 de novembro de 2015.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, Goiânia/GO, aos 21 dias do mês de outubro de 2015.

Arthur Eduardo Alves de Toledo

Presidente