FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 5 de outubro de 1988;

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999;

Despacho PFE/CGMBEN nº 74, de 25 de julho de 2005.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando que o novo Teto Remuneratório Constitucional é auto aplicável e gera efeitos a partir de 31 de dezembro de 2003, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;

Considerando o disposto no art. 248 das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Considerando o Ofício do Tribunal de Contas da União, que formula ao INSS solicitação de informações a respeito de benefícios previdenciários com valores mensais superiores ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

Considerando as Resoluções nºs 13 e 14, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem o teto remuneratório, no âmbito do Poder Judiciário da União, ao valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança nº 24875-DF, com o mérito já decidido, quanto à redução dos proventos da aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, resolve:

Art. 1º Determinar a revisão de todos os benefícios pagos pelo INSS a qualquer título e que estejam em manutenção com valores superiores ao teto remuneratório constitucional, sem prejuízo à revisão dos demais, de forma que nenhum benefício previdenciário tenha valores maiores do que o estabelecido no art. 37, XI c/c o art. 248 da Constituição Federal/1998, e art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

§ 1º O limite remuneratório constitucional é auto aplicável e incide sobre as prestações previdenciárias, não admitindo invocação a direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, conforme disposto no art. 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988.

§ 2º Para fins de processamento da revisão prevista no caput, deverão ser observados os valores do teto constitucional de acordo com os períodos correspondentes, atribuídos à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme tabela abaixo:

I - a partir de 01.01.2004 - R$ 19.115,19;

II - a partir de 01.01.2005 - R$ 21.500,00; e

III - a partir de 01.01.2006 - R$ 24.500,00.

Art. 2º Observadas as garantias da ampla defesa e do devido processo legal, na forma prevista no art. 11 e parágrafos da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a aplicação do limite constitucional deverá ser observada imediatamente, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004, data da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

§ 1º Todos os beneficiários titulares de benefícios com valor superior ao teto constitucional deverão ser notificados da redução, mediante Ofício de Defesa (Anexo I), a ser encaminhado para o endereço constante do Sistema Único de Benefícios - SUB.

§ 2º Após decorrido o prazo de dez dias da ciência da notificação mencionada no parágrafo anterior, sem que o beneficiário tenha apresentado defesa, ou se apresentada, tenha sido julgada insatisfatória, será efetivada a aplicação do teto constitucional ao valor do benefício, por meio da Atualização Especial de Benefícios - AEB, devendo ser apuradas as diferenças devidas a contar de janeiro de 2004 e lançado o valor encontrado como consignação.

Art. 3º As diferenças apuradas em consignação deverão ser restituídas na forma do art. 115, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991, c/c o art. 154, inciso II e § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

GERÊNCIA-EXECUTIVA:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Em _____/_____/_____

Sr.(a): ___________________________

Número do benefício:

Assunto: Revisão de benefício para atender o disposto no inciso XI, art. 37 da Constituição Federal

Prezado(a) Sr.(a),

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em obediência ao disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal/1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, comunica a Vossa Senhoria que foi procedida revisão no valor do seu benefício a fim de adequá-lo aos valores estabelecidos no dispositivo constitucional mencionado.

Dessa forma, informamos que, após a revisão, os valores do seu benefício a partir de 1º de janeiro de 2004, em respeito ao teto constitucional estabelecido, será de:

- a partir de 01.01.2004 - R$ 19.115,19;

- a partir de 01.01.2005 - R$ 21.500,00; e

- a partir de 01.01.2006 - R$ 24.500,00.

Informamos ainda que, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no art. 69, § 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, em respeito ao princípio do contraditório, facultamos a V.Sª o prazo de dez dias, a contar do recebimento desta correspondência, para apresentação de defesa escrita e/ou por meio de documentos, objetivando demonstrar a regularidade do valor anterior.

Informamos que o processo ou o dossiê relativo ao assunto ora comunicado se encontra no endereço abaixo para vistas, se assim o desejar.

Atenciosamente,

Agência da Previdência Social________________________________

Endereço:_______________________________________________

CEP:______________Município:

_________________UF:________