O Gerente Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, em especial o Decreto nº 26.711, de 12.05.2004, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2005;

IV - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa GAT nº 011, de 26.05.2004.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - DAINSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 007/2005