Instrução Normativa SEFA nº 7 de 10/03/2003
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 10 mar 2003
Dispõe sobre a revogação das Instruções Normativas nº 023, de 21 de junho de 2002 e 034, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 023, de 21 de junho de 2002 e 034, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PAULO FERNANDO MACHADO
Secretário Executivo de Estado da Fazenda