O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.005047/2009-86,

Resolve:

Tornar sem efeito, a publicação da Instrução Normativa nº 64, de 16 de dezembro de 2009, no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 18 e 19.

REINHOLD STEPHANES