Instrução Normativa SAT nº 66 DE 17/05/2019

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 mai 2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.25 - CHAMPAGNE, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 27 de Maio de 2019.

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00066, DE 17 DE MAIO DE 2019

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Subgrupo: CHAMPAGNE
ITEM UN DISCRIMINAÇÃO VALOR ÚLT. ALTERAÇÃO
I.N. VIGÊNCIA
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Outras Marcas até 3000 ml 4042,50 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Armand de Brignac Brut Gold 750 ml 3850,00 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Dom Pérignon Brut 750 ml 1009,81 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML G.H. Mumm Cordon Rouge Brut 750 ml 81,19 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Moët & Chandon Brut 750 ml 298,19 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Moet Chandon Ice 750 ml 378,29 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Moet Chandon Néctar Imperial 750 ml 381,98 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Taittinger Prestiger Rosé 750 ml 207,50 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Taittinger Réserve Brut 750 ml 260,82 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Veuve Clicquot Brut 750 ml 371,55 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Veuve Clicquot Ponsardine 750 ml 408,79 00066/2019 27.05.2019
22.25.1 UN CHAMPAGNE ATÉ 3000 ML Veuve Clicquot Rosé Brut 750 ml 434,00 00066/2019 27.05.2019

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
CHAMPAGNE