Instrução Normativa RE nº 63 DE 02/07/2024
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 03 jul 2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que divulga a TJLP referente aos meses de Julho a Setembro/2024.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
|
Ano |
Mês |
TJLP % ao mês |
Comunicado do Banco Central | ||
|
TJLP % ao ano |
Nº | Data | |||
| ... | ... | ... | ... | ... | ... |
|
2024 |
Jul | 0,5758 |
6,91 |
41.802 |
28/06/2024 |
| Ago | 0,5758 | ||||
| Set | 0,5758 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.