A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e de acordo com o disposto na Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para as do quadro abaixo as datas de verificação anual constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 24 de janeiro de 2006, publicada no DOU de 25 de janeiro, Seção I, página 72:

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA