O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e no exercício do poder regulamentar, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 , para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, e

Considerando que a jurisdição própria e privativa do Tribunal abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

Considerando a Rede de Informações para Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos na Organização da Copa do Mundo de 2014 e a Rede de Controle da Gestão Pública, instituídas por meio de protocolo de intenções e acordos de cooperação celebrados entre diversos órgãos e entidades públicos, e das quais o Tribunal faz parte,

Resolve:

Art. 1º O acompanhamento e o controle, por parte do Tribunal de Contas da União, dos recursos públicos federais destinados à organização e à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, doravante denominada Copa do Mundo de 2014, serão realizados de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.

§ 1º O acompanhamento e o controle de que trata o caput serão promovidos mediante ações conjuntas com os outros partícipes da Rede de Controle, em especial com os tribunais de contas dos estados e municípios, por meio de auditorias integradas e adoção de ações coordenadas, tempestivas, preventivas e proativas que evitem a ocorrência de irregularidades e garantam a realização da Copa do Mundo de 2014.

§ 2º O Tribunal poderá firmar parcerias com outros órgãos e entidades de fiscalização e controle, a fim de favorecer o intercâmbio de informações e estabelecer sistemática de atuação conjunta, visando a aumentar a efetividade das ações de controle dos gastos públicos envolvidos no evento.

§ 3º As ações que forem, no todo ou em parte, custeadas com recursos federais estarão sujeitas ao controle e à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da atuação do respectivo tribunal de contas com jurisdição sobre o ente conveniado.

Art. 2º O Ministério do Esporte encaminhará ao Tribunal as matrizes de responsabilidades, que deverão contemplar todos os compromissos assumidos no caderno de encargos da Copa do Mundo de 2014 e conter a definição das atribuições da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os prazos, recursos envolvidos e respectivas fontes.

Parágrafo único. As alterações nas matrizes de que trata o caput serão comunicadas pelo Ministério do Esporte ao Tribunal no prazo de até 15 (quinze) dias após a data da modificação.

Art. 3º Os órgãos executores das ações previstas nas matrizes de que trata o art. 2º designarão um responsável para cada ação.

§ 1º Sem prejuízo de outras atribuições, caberá ao responsável pela ação:

I - servir de interlocutor com o Tribunal;

II - inserir e manter atualizados no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, criado pelo Ato nº 01/2009 da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA), os dados e os documentos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários ao acompanhamento do evento.

§ 2º Em se tratando de recursos transferidos para outros entes ou entidades, os órgãos repassadores farão constar dos termos de convênios ou outros ajustes cláusula que preveja a obrigatoriedade de inserir e manter atualizados no portal os dados e documentos de que trata o Anexo I.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos agentes financeiros federais e aos contratos de financiamento destinados a ações da Copa do Mundo de 2014.

§ 4º Decisão Normativa disciplinará a forma de cadastramento das pessoas encarregadas de alimentar o portal de que trata o inciso II do § 1º e eventuais alterações no Anexo I, no que se refere às ações custeadas ou financiadas pela União.

§ 5º A Decisão Normativa de que trata o parágrafo anterior poderá ser expedida pelo Presidente do Tribunal, ad referendun do Plenário.

§ 6º Os órgãos federais executores, repassadores ou financiadores de ações da Copa do Mundo de 2014 providenciarão a inserção dos dados e documentos de que trata o Anexo I referentes aos contratos celebrados e às despesas efetuadas anteriormente à vigência desta Norma, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º No caso de contingenciamento de recursos, o Ministério responsável comunicará ao Tribunal, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação do respectivo decreto.

Art. 5º Será concedido acesso aos servidores do Tribunal de Contas da União:

I - irrestrito aos canteiros de obras e ambientes de realização dos eventos/atividades, inclusive durante sua ocorrência, desde que devidamente identificados e designados para a fiscalização das ações da Copa do Mundo de 2014;

II - aos sistemas informatizados dos entes públicos, nos níveis necessários à obtenção nas informações necessárias às ações de Controle.

Art. 6º O descumprimento desta Instrução Normativa sujeita o responsável às sanções previstas no Capítulo V da Lei nº 8.443/1992 .

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

na Presidência

1. Dados a serem informados:

2. Documentos a serem fornecidos (cópias):

(*) Para valores dos orçamentos fiscal e de seguridade social, os valores orçados e liquidados ano a ano deverão ser aqueles do SIAFI; no caso de obra delegada (convênios), consideram-se liquidados os valores repassados pelo concedente; no caso de entidades ou empresas fora do Siafi, consideram-se liquidados no período os valores pagos.

A coluna crédito autorizado deve conter a dotação anual acrescida de eventuais créditos adicionais e deduzida de cancelamentos de créditos ocorridos no período. Caso não tenha havido créditos adicionais ou cancelamentos, repetir o Valor Orçado.

Não considerar para esse efeito o contingenciamento de recursos feito pelo Poder Executivo (que é um contingenciamento financeiro, não orçamentário, como os demais dados), o que, para efeito da informação, deve constar em coluna à parte.