O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

I N S T R U Ç Ã O:

1 - Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado a seguir:

2- Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

GAB/SAT, 04 de setembro de 2006.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração Tributária