O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo I do Título I, no item 19.1, é dada nova redação ao "caput" e às alíneas "a" e "c", conforme segue:

"19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonalds, ocorridas no dia 25 de agosto de 2012, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades:

a) Associação de Assistência em Oncopediatria - AMO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;"

"c) Fundação Universidade de Caxias do Sul - Hospital Geral de Caxias do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 88.648.761/0018-43;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.