O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e as Resoluções nº 9, de 20 de junho de 2007, Nº 13, de 15 de outubro de 2007, e nº 27, de 3 de julho de 2009, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o manual que regulamenta a ação orçamentária de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, do Programa de Habitação de Interesse Social, executada com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, válida para o período 2008/2011.

§ 1º O manual, de que trata o caput deste artigo, encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

§ 2º Em conformidade com o disposto no art. 3º da Resolução nº 27, de 3 de julho de 2009, do Conselho Gestor do FNHIS, no exercício de 2009, a ação de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social será executada, exclusivamente, com recursos provenientes de dotações orçamentárias nominalmente identificadas.

Art. 2º O Anexo da Instrução Normativa nº 46, de 29 de setembro de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para habilitação e apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do FNHIS, referente ao exercício de 2009, passa a vigorar com a redação disposta no Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelo Agente Operador, a partir de 24 de outubro de 2009 até a data de publicação desta Instrução Normativa, referentes à recepção e validação de documentação e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habilitação das entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando o manual que regulamenta a ação orçamentária de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, divulgado pela Instrução Normativa nº 50, de 30 de outubro de 2007, do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa

(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal

(3) Ministério das Cidades

(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas ou administração pública dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios