O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, caput , do RICMS/RO,

Determina

Art. 1º Os itens adiante enumerados da IN 95/2023/GAB/CRE passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os campos da coluna "Pauta Atual/IN" dos art. 3º, 5º e 7º e os itens a seguir especificados do art. 4º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

.....

Art. 4º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

.....

.....

Art. 5º Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

.....

Art. 7º Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de gado.

II - o art. 6º:
"Seção IIIPescado, Vasilhames, Pneus (Carcaças) e outros.

Art. 6º Pauta Fiscal de preços mínimos de pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

III - a Parte III do artigo 8º:

"Art. 8º .....

.....

PARTE IIIVALORES

Art. 2º Acresce a Seção III-A ao Capítulo I da IN 95/2023/GAB/CRE com a seguinte redação:

"Seção III-AMinérios

Art. 6-A. Pauta Fiscal de preços mínimos de minérios

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, deve-se adotar para a Brita o valor de:

I - Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 118,90 m³;

II - Brita nº 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 162,15 m³;

III - Brita nº 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 164,30 m³;

IV - Brita nº 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 164,97 m³,

V - Rachão - Pedra de mão/pulmão - R$ 134,95 m³."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao inciso I do art. 1º, a partir de 1º janeiro de 2024; e

II - em relação aos incisos II e III do art. 1º e art. 2º, a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Porto Velho, 18 de janeiro de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual