Instrução Normativa SMF nº 6 DE 04/07/2016
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 08 jul 2016
Dispõe sobre o prazo para interposição de reclamações e recursos administrativos-tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, em razão do não funcionamento da Loja de Atendimento devido à paralisação dos servidores municipais.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, em especial a que consta do artigo 78 da Lei Complementar Municipal nº 07 , de 07 de dezembro de 1973,
Considerando a impossibilidade de funcionamento normal da Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, em razão da paralisação dos servidores do município de Porto Alegre,
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 210 do Código Tributário Nacional,
Resolve:
Art. 1º Não serão considerados como dia de expediente normal, para interposição de reclamações e recursos administrativos-tributários, os dias em que não ocorreu o funcionamento normal da Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos-tributários cujo termo inicial ou final tenha ocorrido nos dias 14 ou 15 de junho de 2016 ficam prorrogados para o dia 16 de junho de 2016.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de junho de 2016.
Porto Alegre, 04 de julho de 2016.
JORGE LUÍS TONETTO,
Secretário Municipal da Fazenda.