A Coordenadora-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adequar a Instrução Normativa nº 5/2010/GAB/CRE, em conformidade com o inciso VI da nota 2 do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO:

Determina:

Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do art. 5º e o art. 16, ambos da Instrução Normativa nº 5/2010/GAB/CRE.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 7º da Instrução Normativa nº 5/2010/GAB/CRE:

"Art. 7º O processo corretamente instruído será encaminhado à Gerência de Fiscalização - GEFIS para que o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE daquela gerência manifeste-se conclusivamente, nos autos do processo, acerca da situação fiscal do requerente."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual