Instrução Normativa SF/SUREM nº 6 de 01/09/2010
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 02 set 2010
Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 72, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e no art. 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;
Resolve:
Art. 1º Incluir o código de serviço 01903 na tabela anexa à Portaria SF nº 72, de 6 de junho de 2006, na seguinte conformidade:
| Código de Serviço | Item da Lei nº 13.701/2003 | DESCRIÇÃO | Data de início da emissão de NF-e |
| 01903 | 17.08 | Inspeção ambiental veicular. | 1-out-10 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.