Instrução Normativa GAB/CRE nº 6 de 16/02/2009
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 11 mar 2009
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, que instituiu os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no Relatório Fiscal anexo ao Ofício nº 027/GAB/GEFIS/09, de 11 de fevereiro de 2009, que afirma ser dispensável a inscrição do fabricante ou importador de veículos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado, em nada afetando os controles sobre o imposto a ser recolhido ao Erário,
Determina
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 8º da Instrução Normativa nº 6/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual