O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e considerando a mudança de procedimentos de verificação das declarações SINTEGRA, bem como o atraso na disponibilização de recibos de entrega, necessário à validação ou correção dos arquivos magnéticos com registro fiscal da totalidade das operações e prestações, conforme o disposto no Convênio ICMS nº 57, de 27 de junho de 1995, e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica convalidada a entrega dos arquivos magnéticos com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, realizada até 30 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda