Instrução Normativa ITI nº 6 de 18/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 19 mai 2006
Aprova adendos aos documentos da ICP-Brasil.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004; e
CONSIDERANDO que a versão 2.0 do DOC-ICP-01, DOCICP-03, DOC-ICP-04, DOC-ICP-05, DOC-ICP-8 e DOC-ICP-09, aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em 18.04.2006 prevêm a criação dos presentes adendos, que os suplementam com relação ao assunto em pauta, resolve:
Art. 1º Aprovar os adendos abaixo:
| CÓDIGO | DOCUMENTO |
| ADE-ICP-01.A v.1.0 | Formulário REVALIDAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E SOLICITAÇÃO DE NOVO CERTIFICADO |
| ADE-ICP-01.B v.1.0 | Formulário SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE AC |
| ADE-ICP-03.A v.1.0 | Formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AC |
| ADE-ICP-03.B v.1.0 | Formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AR |
| ADE-ICP-03.C v.1.0 | Formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSS |
| ADE-ICP-03.D v.1.0 | Formulário REQUERIMENTO DE AUDITORIA |
| ADE-ICP-03.E v.1.0 | Formulário SOLICITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE NOVOS ENDEREÇOS DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE AR |
| ADE-ICP-03.F v.1.0 | Formulário SOLICITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS PROVISÓRIOS DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE AR |
| ADE-ICP-04.01.A v.1.0 | Planilha RELAÇÃO DE OID ATRIBUÍDOS NA ICP-BRASIL |
| ADE-ICP-05.A - IN v.1.0 | Modelo DE TERMO DE TITULARIDADE - INCAPAZES E RELATIVAMENTE INCAPAZES |
| ADE-ICP-05.A - PF v.1.0 | Modelo DE TERMO DE TITULARIDADE - PESSOAS FÍSICAS |
| ADE-ICP-05.A - PJ v.1.0 | Modelo DE TERMO DE TITULARIDADE - PESSOAS JURÍDICAS |
| ADE-ICP-05.B v.1.0 | Modelo DE TERMO DE RESPONSABILIDADE |
| ADE-ICP-08.A v.1.0 | Formulário CADASTRO PRÉVIO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE AUDITORIA ESPECIALIZADA E INDEPENDENTE |
| ADE-ICP-08.B v.1.0 | Formulário CADASTRO PRÉVIO PARA CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO DE AUDITORIA INTERNA |
| ADE-ICP-09.A v.1.0 | Formulário REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (RIC) |
| ADE-ICP-09.B v.1.0 | Formulário AUTO DE INFRAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (AIC) |
| ADE-ICP-09.C v.1.0 | Formulário TERMO DE FISCALIZAÇÃO (TF) |
| ADE-ICP-09.D v.1.0 | Formulário NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (NFC) |
| ADE-ICP-09.E v.1.0 | Formulário RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (RF) |
| ADE-ICP-10.01.A v.2.0 | Modelo de TERMO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL |
| ADE-ICP-10.01.B v.2.0 | Modelos de TERMO DE SIGILO |
| ADE-ICP-10.01.C v.2.0 | Formulário de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL TIPO I - PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL |
| ADE-ICP-10.01.D v.2.0 | Formulário de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL TIPO II - PESSOA JURÍDICA NÃO SEDIADA NO BRASIL |
| ADE-ICP-10.01.E v.2.0 | Formulário PROTOCOLO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA |
| ADE-ICP-10.03.A v.2.0 | Formulário de DEPÓSITO DE SISTEMA OU EQUIPAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - CARTÕES INTELIGENTES, LEITORAS DE CARTÕES INTELIGENTES E TOKENS |
| ADE-ICP-10.04.A v.1.0 | Formulário de DEPÓSITO DE SISTEMA OU EQUIPAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO |
Art. 2º O texto completo desses adendos encontra-se publicado no síte www.iti.gov.br
Art. 3º A partir da publicação desta Instrução Normativa, alterações nos adendos aqui aprovados serão realizadas mediante publicação de uma nova versão no síte www.iti.gov.br
Art. 4º Ficam revogadas as Instruções Normativas nºs 03/2005 e 04/2005, de 13.04.2005 e convalidados os atos praticados durante sua vigência.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI