A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei;

Considerando o disposto no art. 584 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Dec. Nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com sua alterações,

ESTABELECE:

Art. 1º Os Administradores Regionais de Gestão Tributária, quando da solicitação de visto de Livros Fiscais, deverão apor sua assinatura na contra capa dos respectivos Livros ( Termo de Abertura), até que seja implantado o selo fiscal que substituirá a mencionada assinatura.

Art. 2º Fica dispensada a autenticação mecânica dos Livros Fiscais após as providência de que trata o anterior

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de janeiro 2002

Sônia Maria Santana Santos

Superintendente geral da Receita