O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

1. Fica revogada a Instrução Normativa 007/98/CRE, que disciplina o ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária e dá outras providências.

2. Aplicam-se aos casos pendentes e futuros de ressarcimento de ICMS recolhido por substituição tributária, quando cabíveis, os procedimentos previstos no Regulamento do ICMS de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenadoria da Receita Estadual, Porto Velho, 14 de julho de 2000.

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual