Instrução Normativa BCB nº 591 DE 17/03/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 18 mar 2025

Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 ,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 .

Parágrafo único. O Manual de Padrões para Iniciação do Pix está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/II_ManualdePadroesparaIniciacaodoPix.pdf.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 553, de 29 de novembro de 2024 .

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

ANEXO

Manual de Padrões para Iniciação do Pix

Histórico de revisão

Data	Versão	Descrição das alterações
11.08.2020	1.0	Versão inicial
23.09.2020	1.1	Ajustes nas definições nos campos do payload, especialmente na semântica do campo txid. Incluídos os Anexos I e II, tratando dos Conceitos de Negócio da API Pix e das suas especificações técnicas.
13.10.2020	2.0	Seção 1.5.2: incluídas explicações sobre caracteres permitidos no campo txid. Seção 1.6.1: incluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico pode ser gerado por meio de aplicativo. Seção 1.6.6: excluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico não precisa ser necessariamente gerado por meio da API Pix. Seção 1.6.8: ajuste na explicação do campo "calendario.vencimento" e exclusão do campo "calendario.recebivelAposVencimento". Seção 1.6.17: inclusão de nota de rodapé no campo 62 "Additional Data Field".
		Seção 1.6.18: incluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico pode ser gerado por meio de aplicativo. Incluída a seção 1.7, que trata sobre a funcionalidade "Pix Copia e Cola". Seção 6.3.3 do Anexo I: correção da função associada à alteração da cobrança via API Pix.
06.11.2020	2.1	Seção 1.6: atualização dos campos do Payload JSON, com a inclusão de campos referentes às funcionalidades de cobrança para pagamentos com vencimento (juros, multa, abatimento, desconto e correlatos); reorganização das subseções para refletir as diferenças de campos entre as cobranças para pagamentos imediatos e pagamentos com vencimento; Adicionados ao Anexo I casos de uso relacionados ao "Reuso de Location", cenários incluindo cobrança para pagamentos com vencimento e geração de cobranças em lotes.
		Inclusão do Anexo III tratando sobre criação, atualização e cálculo de cobranças para pagamentos com vencimento.
09.12.2020	2.2	Seção 1.6.6.2: inserção na tabela que exibe a estrutura do payload JSON para cobranças com vencimento da informação calendario.validadeAposVencimento. Anexo II - Seção 3.1: inserção de recomendação relativa ao uso de certificados nos webhooks.
12.02.2021	2.2.1	Seção 1.6.6.1: adicionada explicação para a regra de incrementos do campo. Seção 1.6.6.2: adicionados esclarecimentos sobre o funcionamento do campo calendário.validadeAposVencimento Seção 2.1: alterado de obrigatório para opcional o preenchimento dos campos logradouro, cidade, UF e CEP do campo "devedor" na criação de uma cobrança com vencimento. Seção 1.6.1: Excluído o trecho que erroneamente se referia a um possível valor "0" no campo de valor EMV.
22.03.2021	2.3.0	Seção 1.4: removidas notas de rodapé e adicionadas explicações para explicitar que a regra de formatação das chaves Pix segue as determinações constantes do Manual Operacional do DICT. Seção 1.6.3: removido o fragmento que indica a versão do location. Seção 1.6.6: ajuste redacional para esclarecer que o código do município a ser informado pelo PSP do pagador deve corresponder à informação cadastral de endereço do usuário pagador.
		Seção 1.6.6.1: adicionado o campo modalidadeAlteracao no objeto "valor" para Pix Cobrança para pagamentos imediatos. Seção 1.6.6.2: inseridos esclarecimentos sobre o comportamento da data de vencimento e da validade após vencimento em caso de fim de semana e de feriado para o usuário pagador. Seção 1.6.7: exemplo revisado: valor (EMV, opcional) retirado; Ref.Label (txid) modificado (enfatiza que vale o payload da cobrança); fragmento 'v2' (tornado opcional) retirado da location (url da cobrança).
		Anexo III: inseridos esclarecimentos sobre o comportamento da data de vencimento em caso de fim de semana e de feriado para o usuário pagador e sobre os consequentes impactos nos campos que façam referência a esta data (validadeAposVencimento; desconto; juros e multa).
22.07.2021	2.4.0	Seção 1: Generalização de 'celular' para 'dispositivo móvel'; Seção 2.4.2: Reforçando obrigatoriedade da chave; Seção 1.6.2. Nota de rodapé promovida para evidenciar reuso de QR Codes; Seção 1.6.3. Correção de fdqnPspRecebdor para fqdnPspRecebedor; Seção 2.7.1. Estruturando pontos de atenção;
		Seção 2.7.1.1: na descrição do campo valor, texto alterado para refletir que o campo segue a regex especificada na API Pix: d{1,10}.d{2}; Seção 2.7.1.2: na descrição do campo valor, texto alterado para refletir que o campo segue a regex especificada na API Pix: d{1,10\|.d{2}; corrigida a obrigatoriedade dos campos logradouro, cidade, uf e cep, pertencentes ao objeto `recebedor`. Estes campos estavam constando erroneamente como opcionais. Seção 2.7.1.2: Remoção da obrigatoriedade do calendario.validadeAposVencimento;
		Seção 1.8: Inclusão de campos para o serviço de iniciação de transação de pagamento Seção 0: Informações gerais sobre como mapear os campos do serviço de iniciação de transação de pagamento Anexo III: Seção 2.1: Obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento removida. Anexo III: Seção 2.3.3.2: Definição da precisão a ser utilizada no cálculo do fator de juros
26.08.2021	2.5.0	Seção 1: Esclarecimentos no texto Seção 1.2 e 1.5: Inclusão do novo campo de FSS relativos ao Pix Saque no QR Estático Seção 1.5.1: Inclusão de situação em que o campo fss é utilizado Seção 1.6: Inclusão dos campos relativos ao Pix Saque e Pix Troco no QR Dinâmico Seção 1.6.6.2: Adequação da descrição e da obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento à especificação da API Pix
		Seção 1.8: Alteração no quadro com as informações obrigatórias sobre iniciação através do serviço de iniciação de transação de pagamento Seção 2: Inclusão dos campos nas mensagens de pagamento relativos ao Pix Saque e Pix Troco Anexo I: Seção 1: Inclusão das funcionalidades relacionadas ao Pix Saque e ao Pix Troco dentre as contempladas pela API Pix Anexo I: Seção 4: Inclusão da definição de FSS Anexo I: Seção 5.4.2: Inclusão das funcionalidades obrigatórias por produto ofertado
		Anexo III: Seção 2.1: Adequação da obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento à especificação da API Pix Anexo 4: Inclusão do cronograma de implementação das funcionalidades obrigatórias
17.09.2021	2.6.0	.Seção 2: Adequação das informações contidas nos campos das mensagens de pagamento e inclusão de orientações referentes a um Pix Saque via QR Code estático
29.10.2021	2.6.1	Seção 1.6.1: Alteração de texto da nota de rodapé 35 sobre o código do município Seção 1.6.6.1: Correção de AGTET para AGTEC Seção 1.6.6.1: Adequação sobre o conteúdo do campo valor.retirada.troco. modalidadeAgente para o Pix Troco Seção 1.6.6.2: Reforço da obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento no retorno Seção 1.8: Inclusão de campos para o serviço de iniciação de transação de pagamento
		Seção 2.3: Inclusão de campo do serviço de iniciação de transação de pagamento para pacs.008
09.12.2021	2.6.2	Seção 1: Adequação das terminologias relacionadas ao Pix Saque e Pix Troco Seção 1.5.4, 1.6.6.1 e 2.2: Inclusão dos correspondentes bancários como agente de Saque (modalidade AGTOT)
30.08.2022	2.6.3	Seção 1.5: Alteração na denominação do campo pss para fss no QR Code estático, com semântica equivalente Seções 1 e 2: Adequação das terminologias relacionadas ao Pix Saque e Pix Troco, em relação ao Facilitador de Serviço de Saque Seção 1.8: Alteração no quadro com as informações obrigatórias sobre iniciação através do serviço de iniciação de transação de pagamento, com adequação da data de obrigatoriedade da geração do código pelo iniciador e inclusão de informação sobre o codMun do usuário pagador Anexo III. Seção 2.1: Inseridos esclarecimentos sobre os campos valor e valor do desconto, na composição do valor da cobrança
		Anexo III. Seção 2.3.2: Ajuste no cálculo do valor do desconto, na cobrança com vencimento, podendo ser aplicado para datas menores ou iguais à data de vencimento, conforme especificação da API Pix.
31.10.2024	2.7.0	Reorganização do documento: Criação da seção "1. Introdução" Seção anterior "1. Iniciação do Pix por QR Code" foi dividida em duas seções: "2. Iniciação por QR Code" e "3. Outras formas de iniciação" Seção anterior "2. Mapeamento para Mensagens ISO 20022" foi transferida para o "ANEXO V - Mapeamento para Mensagens ISO 20022" O "ANEXO IV - Prazos para implementação das funcionalidades" foi alterado para "ANEXO VI - Prazos para implementação das funcionalidades"
		Inclusão do produto Pix Automático: Criação da seção "2.8 Iniciação via QR Code Composto" Criação da seção "3.3 Pix Automático" Inclusão de conteúdo relativo ao Pix Automático e ao QR Code Composto no "ANEXO I - API Pix: Conceitos de negócio" Criação do "ANEXO IV - Pix Automático"
		Inclusão das mensagens utilizadas no Pix Automático no "ANEXO V - Mapeamento para Mensagens ISO 20022"
29.11.2024	2.8.0	Anexo IV, Seção 2.2.1: Inclusão de esclarecimento sobre os identificadores das recorrências. Inclusão do ANEXO VI sobre o Arquivo Padronizado do Pix Automático. Reorganização no documento: O "ANEXO VI - Prazos para implementação das funcionalidades" foi alterado para "ANEXO VII - Prazos para implementação das funcionalidades".
17.03.2025	2.8.1	Anexo IV, Seção 2.1.2: Ajuste na redação e inclusão da referência ao convênio no atributo recebedor da recorrência. Anexo IV, Seção 2.3.9: Inclusão da referência ao atributo ajusteDiaUtil na cobrança recorrente. Anexo IV, Seção 3.3.5: Inclusão da tabela de códigos de rejeição das tentativas de agendamento de cobranças recorrentes que provocam a rejeição da cobrança recorrente correlata. Anexo IV, Seção 4.3.1: Ajuste na regra para definição da data de início dos ciclos de cobrança, quando a data esperada da cobrança não existe.

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 , prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.