Instrução Normativa SAT nº 59 de 28/08/2006

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 29 ago 2006

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

I N S T R U Ç Ã O

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
IN/IE
VALOR EM
99. OUTROS
99.24 - Mamona em Bagas
SC 60 KG
IN
31,00
99.39 - Mamona em Bagas
SC 60 KG
IE
36,00

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

GAB/SAT, 28 de agosto de 2006.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração Tributária