O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, a alínea "b" do subitem 1.3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a obras de construção civil;"

2. No Capítulo XIII do Título I, o subitem 1.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.1 - Ficam dispensados da apresentação da GIA:

a) os contribuintes de que trata o Capítulo X, 1.3.1, "a", e 1.3.2, com tratamento especial no CGC/TE;

b) os contribuintes de que trata o Capítulo X, 1.3.1, "b", com tratamento especial no CGC/TE, desde que não industrializem nem comercializem materiais de construção, apenas os adquirindo de terceiros para exclusiva aplicação em obras ou serviços a seu encargo;

c) as Prefeituras inscritas no CGC/TE com a finalidade exclusiva de ter acesso a informações disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda na Internet."

3. Na tabela constante do Apêndice XVII:

a) ficam excluídos todos os agentes arrecadadores das Entidades BAMERINDUS e MERIDIONAL e ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores:

b) fica substituído o código do seguinte agente arrecadador:

4. No Apêndice XXVI, relativamente ao ano de 2003, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS:

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual