Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02.08.2010, DOU 03.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 39, de 03 de fevereiro de 1995, alterada pela Portaria MF nº 141, de 12 de abril de 1995, e na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:

Art. 1º A extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de estrangeiro ingressado no País com visto temporário, que tenha adquirido a condição de residente permanente, será processada pela autoridade aduaneira da Unidade que jurisdiciona o local de residência do imigrante, à vista da apresentação do visto permanente e de uma cópia da declaração que tenha servido de base para a concessão do regime, dispensado o cumprimento de qualquer outra formalidade administrativa por parte do beneficiário do regime.

Art. 2º A autoridade aduaneira referida no artigo anterior encaminhará à Unidade que concedeu o regime de admissão temporária os documentos apresentados, para os procedimentos necessários à baixa do Termo de Responsabilidade e liberação da garantia, se houver.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel"