Instrução Normativa MCid nº 55 de 22/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2008
Dá nova redação ao Anexo III, da Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, pela Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008, e pela Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III, da Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades, que estabelece o cronograma para habilitação, seleção e contratação de propostas para repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no âmbito da Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social, referente ao exercício de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
AÇÃO DE APOIO À PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA
CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO EXERCÍCIO 2008
| Etapas | Responsáveis | Prazos | |||
| Entrega de documentos e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habilitação | (1) e (2) | Até 21.11.2008 | |||
| Validação da documentação entregue para fins de habilitação. | (2) | Até 05.12.2008 | |||
| Homologação e divulgação do resultado da habilitação de entidades. | (3) | Até 12.12.2008 | |||
| Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de habilitação | (1) | Até 19.12.2008 | |||
| Análise e emissão de Nota Técnica sobre os recursos apresentados e encaminhamento da documentação ao Ministério das Cidades | (2) | Até 05.01.2009 | |||
| Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de habilitação | (3) | Até 16.01.2009 | |||
| Preenchimento de consulta-prévia, para fins de seleção, e entrega de projetos técnicos, se houver, no Agente Operador, para fins de enquadramento | (4) | De 19/01 a 08.02.2009 | |||
| Encaminhamento de relação de projetos técnicos enquadrados ao Ministério das Cidades | (2) | Até 02.03.2009 | |||
| Aprovação e divulgação do resultado da seleção de propostas de repasse de recursos | (3) | Até 20.03.2009 | |||
| Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de seleção | (4) | Até 27.03.2009 | |||
| Análise e emissão de Nota Técnica sobre os recursos apresentados e encaminhamento da documentação ao Ministério das Cidades | (2) | Até 13.04.2009 | |||
| Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de seleção | (3) | Até 27.04.2009 | |||
| Entrega de documentos complementares referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade e contratação | (4) | De 28.04 a 22.05.2009 | |||
| Celebração do contrato de repasse | (2) e (4) |
|
Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa
(2) Agente Operador
(3) Ministério das Cidades
(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas"
§ 1º Referido cronograma encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA