Instrução Normativa RE nº 51 DE 07/07/2023

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 12 jul 2023

Altera o Apêndice XXV da IN 45/98, divulgando a TJLP para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 2023.

O  SUBSECRETÁRIO  DA  RECEITA  ESTADUAL,  no  uso  de  atribuição  que  lhe  confere  o  artigo  6º,  VI,  da  Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano Mês TJLP % ao
mês		 Comunicado do Banco Central
TJLP % ao mês Nº Data
... ... ... ... ... ...
2023 Jul 0,5833 7 40.354 30/06/2023
Ago 0,5833
Set 0,5833

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023 .

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.