A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 9, de 14 de abril de 2023, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 41, de 9 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Do resultado da análise referida no art. 7º, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

(…)

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa (Ajuste SINIEF 9/23).” (NR).

Art. 2º A alínea “h” fica acrescida ao inciso I do art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 41, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 8º Do resultado da análise referida no art. 7º, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

(...)

h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS (Ajuste SINIEF 9/23).” (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 4 de setembro de 2023.

Art. 4º Fica revogado o inciso II do caput do art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 41, de 2021.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de agosto de 2023.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda