Instrução Normativa SEF nº 50 DE 30/08/2023

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 01 set 2023

Altera a Instrução Normativa SEF nº 02/2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3E, Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3E - DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2023.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 7, de 14 de abril de 2023, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:

“Art. 19-A. É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária - CST (Ajuste SINIEF 07/23).” (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2023.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de agosto de 2023.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda