A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, no Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.037639/2020-72,

Resolve:

Art. 1º Revogar o artigo 89 da Norma Operacional, constante do Anexo III da Instrução Normativa nº 51, de 1º de outubro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS