O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27 , caput, do RICMS/RO ,

Determina

Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei nº 688/96 , art. 18 , § 6º)

§ 1º O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 2º Aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I - DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo.

Seção I - Pecuária

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

Seção II - Produtos agrícolas, laticínios e extrativismo

PARTE I PRODUTOS AGRÍCOLAS

Art. 4º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§ 1º Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP por sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.0.

§ 2º Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

§ 3º Nas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra unidade federativa.

PARTE II LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Art. 5º Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

Seção III - Sucata, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros..

Art. 6º Pauta Fiscal de preços mínimos de sucata, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

Anexo em Construção.