O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul - SEAPDR/RS, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº 19/1500-0010827-4; e ainda,

Considerando o disposto nas Instruções Normativas SEAPDR nº 06/2019 e nº 09/2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 3ª, parágrafo único, da IN SEAPDR nº 06/2019, e no art. 8º, parágrafo primeiro, da IN SEAPDR nº 09/2019, para até 31 de maio de 2021.

Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2021, o disposto nas Instruções Normativas referidas no caput aplicar-se á a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Luis Antônio Franciscatto Covatti,

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.