O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 2º da Instrução Normativa SF nº 32 , de 19 de dezembro de 2016, na seguinte conformidade:

"Art. 2º .....

.....

§ 4º A entrega da DAI será:

I - facultativa a partir da incidência de março de 2017;

II - obrigatória a partir da incidência de junho de 2017." (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.