O Secretário Municipal de Saúde no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 247 de 23 de dezembro de 2005 e pelo Art. 106 combinado com o Art. 1º da Lei Complementar nº 1.562 de 29 de dezembro de 20013;

Considerando os princípios Constitucionais, em especial, os incisos II do Art. 5º, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";

Considerando a necessidade de esclarecer, desburocratizar e tornar mais eficiente e racional os procedimentos administrativos para o licenciamento Sanitário, uniformizando as exigências administrativas;

Considerando as diretrizes da Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, quanto a uniformização dos procedimentos no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária;

Resolve:

Art. 1º Alterar o rol de documentos de funerárias, item 23 da Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, o qual passará, a vigorar com a seguinte redação anexa: (ANEXO I)

Art. 2º Incluir o item 28 no Rol de Documentos da Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, que dispõe sobre os documentos necessários a concessão de Alvará de saúde e Licenciamento Sanitário de cinemas, auditórios, teatros, igrejas, centro de convenção, shopping center e similares. (ANEXO II).

Art. 3º Revogue-se disposição em contrário.

Art. 4º Publique-se e Cumpra-se.

Porto Velho, 21 de setembro de 2015.

Domingos Sávio Fernandes de Araújo

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I - ROL DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE SAÚDE OU RENOVAÇÃO Item 23 - FUNERÁRIAS, CEMITÉRIOS CREMATÓRIOS E CONGÊNERES

1. Requerimento padrão VISA PMPVH, assinado pelo responsável técnico em duas vias;

2. Cópia do Contrato Social / Ata de Constituição da Empresa registrado na Junta Comercial;

3. Cópia do da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;

4. Cópia do RG e CPF do Representante Legal;

5. Procuração do Representante Legal, quando for o caso;

6. Original do Alvará de Saúde ou Licença Sanitária do ano anterior em caso de renovação;

7. Protocolo ou Cópia do Alvará de Localização expedido pela Prefeitura de Porto Velho;

8. Declaração assinada pelo proprietário ou representante legal responsabilizando-se pelos procedimentos realizados pelos profissionais vinculados ao estabelecimento, nos termos dos artigos 932, 933 e 935 do Código Civil de 2002.

9. Relação dos profissionais que prestam serviços no local, discriminando o cargo e o vínculo empregatício;

10. Certificado de curso técnico de tanatopraxia;

11. Declaração dos tipos de serviços prestados no local, contendo os equipamentos utilizados;

12. Carteira de vacinação e carteira de saúde ou ASO de todos os funcionários e profissionais do Estabelecimento;

13. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado, de todos os ambientes, emitido por empresa regular junto a VISA;

14. Certificado de Limpeza e Desinfecção de Caixa D'Água emitido por empresa regular junto a VISA, mesmo quando o abastecimento de água for realizado pela CAERD ou por poço semi-artesiano;

15. Procedimentos Operacionais Padrões (POPs) conforme legislação vigente e normas de biossegurança,

· Sala de Tanatopraxia (descrição dos procedimentos, limpeza e desinfecção de instrumentos e equipamentos, e qual o produto utilizado)*;

· Veículos de transporte (limpeza e desinfecção e o produto utilizado)*.

16. Contrato com firma credenciada pela SEMA para dar fim aos resíduos sólidos de serviço de saúde (RSSS) gerados, conforme legislação vigente;

17. Relação dos veículos usados no transporte de cadáveres a serem inspecionados e receberem Certificado de Inspeção Sanitária em Veículos de Transporte de Corpos humanos.

18. Inspeção Sanitária dos Veículos Funerários;

19. Documentação dos veículos usados no transporte fúnebre.

* Deverão apresentar à fiscalização a planilha abaixo, contendo a periodicidade em que são realizados os procedimentos de higienização, limpeza e desinfecção:

ANEXO II - ROL DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE SAÚDE OU RENOVAÇÃO Item 28 - CINEMAS, AUDITÓRIOS, TEATROS, IGREJAS, CENTRO DE CONVENÇÃO, SHOPPING CENTER E SIMILARES

1. Requerimento padrão VISA PMVH, assinado pelo responsável legal ou técnico ou procurador legal;

2. Cópia do Contrato Social / Ata de Constituição da Empresa registrado na Junta Comercial;

3. Cópia do documento de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;

4. Cópia do RG e CPF do Representante Legal;

5. Procuração do Representante Legal, quando for o caso;

6. Original do Alvará de Saúde ou Licença Sanitária do ano anterior em caso de renovação;

7. Certificado ou protocolo ou Cópia do Alvará de Localização ou Licença de Funcionamento expedido pela PMPV;

8. Certificado ou protocolo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

9. Carteira de Vacinação e ASO de todos os funcionários do Estabelecimento;

10. Certificado de desratização e desinsetização emitido por empresa regularizada junto a VISA / PMPV;

11. Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular junto a VISA;

12. Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular junto a VISA;

13. Relação de equipamentos utilizados no fabrico e preparação de alimentos;

14. Procedimentos Operacionais Padrões (POPs) dos seguintes processos de limpeza, higienização e desinfecção:

· Carpetes, revestimentos e assentos;*

· Óculos 3D, tocas, capacetes e outros objetos e equipamentos utilizados pela clientela;*

· Sistema de Refrigeração.*

15. Procedimentos Operacionais Padrões (POPs) dos processos de armazenamento, preparo e fabrico de alimentos, e do (e), como devido registro*:

· Depósito de alimentos;

· Higienização de máquinas e equipamentos de preparo de alimentos;

· Limpeza e higienização do ambiente;

· Limpeza e desinfecção de bebedouros;*

Observação:

1) Para cadastro e abertura de processo, o estabelecimento deverá apresentar toda a documentação, exceto os itens: 6, 14 e 15.

2) Na RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE SAÚDE, a empresa deve apresentar SOMENTE os documentos dos Itens: 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13

2) Na Renovação os documentos de número 9, 10, 11, 12, 15 devem estar na Empresa, a disposição do corpo fiscal no momento da vistoria.

* Deverão apresentar à fiscalização a planilha abaixo, contendo a periodicidade em que são realizados os procedimentos de higienização, limpeza e desinfecção: