O Diretor Geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e no inciso I do art. 19 da Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, e de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, e:

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para parcelamento de débitos e opção de pagamento em taxa única para operadores Alternativos registrados na ARCON-PA;

Resolve:

CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO EM COTA ÚNICA

Art. 1º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme os dispostos desta instrução e outros normativos pertinentes.

Art. 2º O interessado ou seu procurador poderá solicitar o pedido de remissão de boleto, vencido ou não, em parcela única, endereçado a Coordenadoria Administrativa e Financeira, que o executará na modalidade de parcelamento.

Art. 3º Confirmado o(s) débito(s) será emitido o respectivo DUR - Documento Único de Recolhimento, na modalidade parcelamento, em 1 (uma) única parcela, com a respectiva atualização até a data do vencimento.

§ 1º Para recebimento do novo boleto será necessário a assinatura pelo Operador ou procurador de declaração constante no anexo I desta instrução.

Art. 5º O vencimento do boleto não poderá extrapolar o prazo de 30 (trinta) dias da data de processamento do mesmo.

§ 1º Apesar do prazo a liberação de qualquer documento está condicionada a quitação da parcela, conforme prevê a resolução 006/2000.

§ 2º Para prazos superiores ao previsto no caput deste artigo, deverão ter anuência da Diretoria de Controle Financeiro e Tarifário.

§ 3º As situações que não podem ser enquadradas nos dispositivos desta resolução será aplicada a Instrução Normativa no. 004/2014.

Art. 6º Poderão ser aplicados os dispositivos desta instrução aos serviços decorrentes de:

a) Emissão de Certidão e Atestado

b) Emissão de 2a. Via

c) Vistoria de Veículo

d) Taxa de Registro

e) Taxa de Outorga em geral

f) Taxa de Autorização

g) Taxa de Regulação

CAPÍTULO II - DA TAXA DE REGULAÇÃO ANUAL

Art. 7º Será admitido a opção de emissão da taxa de regulação anual - cota única para operadores na modalidade de serviço alternativo.

§ 1º O operador que não peticionar a opção receberá normalmente suas parcelas mensais de taxa de regulação atualizadas pelo índice inflacionário de dezembro do ano anterior a respectiva emissão.

§ 2º A data de vencimento das taxas mensais terão como data de vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a referencia de Janeiro em 10 (dez) de fevereiro de cada exercício.

§ 3º A data de vencimento da taxa anualterácomo data de vencimento o dia 20 (vinte) de Janeiro de cada exercício.

a) A partir de 2014 será implementado o Termo de Opção, conforme modelo constante no anexo II, que deverá ser peticionado na agência até o dia 10 de dezembro de cada exercício.

b) Para esta modalidade será oportunizado o pagamento do valor total das parcelas de taxa gerada no ano anterior sem qualquer atualização.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ARCON-PA.

ANTÔNIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO

Diretor Geral da ARCON

ANEXO I - Número de Publicação: 657601 DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PRECÁRIA DE LINHA RODOVIÁRIA: PROPOSTA - MODELO DE ESTUDO DE VIABILIDADE P/ LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS

ANEXO II - Número de Publicação: 657624 MODELO DE ESTUDO DE VIABILIDADE P/ LIGAÇÕES HIDROVIÁRIAS