O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012, art. 4º, X e XIII;

Considerando a necessidade de adequação do formulário "Termo de Vistoria Fiscal", constante no Anexo II da Instrução Normativa nº 012/2012/GAB/SEMFAZ;

Resolve:

Art. 1º O formulário I contido no anexo II da Instrução Normativa nº 012/2012/GAB/SEMFAZ, passa a vigorar com o modelo anexo a presente instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hagge Siqueira

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

MODELO DE FORMULÁRIO