O Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 281 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Considerando, o disposto no art. 12, inciso IX, do mesmo Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que revogou, a partir de 01.07.2011, os arts. 173 a 223 do Regulamento do ISSQN, os quais autorizavam o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para alguns seguimentos.

Considerando, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos constantes no Decreto nº 12.704, aprovado em 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a escrituração eletrônica de serviços.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, em razão da revogação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), as empresas que possuíam a autorização de uso destes equipamentos deverão, no prazo de 01.07.2011 a 30.09.2011, comunicar à Secretaria de Finanças a cessação de uso de ECF, mediante requerimento contendo as seguintes informações:

I - identificação do estabelecimento requerente: razão social, endereço, número de inscrição municipal, federal e, se for o caso, estadual;

II - identificação do equipamento, contendo:

a) marca;

b) modelo;

c) tipo;

d) versão do software básico;

e) número de fabricação;

f) número de ordem no estabelecimento.

III - identificação da empresa credenciada contendo: razão social, endereço, número de inscrição municipal e federal e, se for o caso, estadual.

Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento de que trata este artigo a cópia da Declaração Digital de Serviços - DDS emitida pelo respectivo contribuinte referente à competência de junho de 2011.

Art. 2º Após o procedimento mencionado no artigo anterior, o contribuinte deverá procurar a respectiva empresa credenciada para que esta promova a cessação de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, fornecendo-lhe cópia do requerimento protocolado na SEFIN.

Art. 3º Por ocasião da cessação de uso do ECF, a empresa credenciada deverá:

I - Desprogramar a Memória de Trabalho do ECF;

II - Inserir os dados do pedido de cessação no sistema da SEFIN, por meio da rede mundial de computadores (Internet);

III - Apresentar à Secretaria de Finanças a seguinte documentação:

a) Cópia da última Redução Z emitida pelo usuário;

b) Leitura de Memória Fiscal, abrangendo todas as Reduções Z gravadas para o usuário;

c) Arquivo em meio eletrônico com o conteúdo da Leitura da Memória Fiscal referida na alínea "b".

Parágrafo único. As empresas credenciadas terão até o dia 31 de outubro de 2011 para concluir todo o procedimento operacional descrito neste artigo e entregar fisicamente o equipamento ECF na sede da Secretaria de Finanças, sob pena de não se efetivar a cessação de uso.

Art. 4º Considera-se definitivamente cessado o uso do ECF somente após a realização, pelo fisco, dos seguintes procedimentos:

I - Retirada ou inutilização do Adesivo de Autorização de Uso, afixado por ocasião do início do uso do equipamento;

II - Retirada do lacre externo;

III - Emissão do Certificado de baixa do ECF.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o ECF à disposição do Fisco até que sejam atendidas as providências de que trata este artigo.

Art. 5º O descumprimento do disposto no caput do art. 1º, bem como do parágrafo único, do art. 3º, desta Instrução Normativa, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação competente.

Art. 6º Os contribuintes que utilizavam o equipamento ECF poderão dispor de crédito presumido do imposto para compensar os custos com sua aquisição, de acordo com os regramentos estabelecidos pelos arts. 278 a 280 do Regulamento do ISSQN (Decreto nº 11.591/2004).

Art. 7º Em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), todos os prestados de serviços estabelecidos no Município de Fortaleza, a partir de 01.07.2011, devem emitir, por ocasião da prestação de serviços, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004 e alterações posteriores.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fortaleza, 1º de setembro de 2011.

Alexandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.