O Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 07 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de ensaio para avaliação de conformidade aos requisitos técnicos de software de AC e AR no âmbito da ICP-Brasil;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do documento Procedimentos de Ensaios para Avaliação de Conformidade aos Requisitos Técnicos de Software de AC e AR no Âmbito da ICP-Brasil, Volume I e II, (MCT-11_VolI e MCT-11_VolII).

Parágrafo único. Os documentos referidos no caput encontram-se disponibilizados no sítio http://www.iti.gov.br

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI