O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei,

RESOLVE:

Art. 1º As tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, denominadas Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS e Ajustes e Informações de Valores provenientes de Documento Fiscal, de que trata o item 5.1.1. e 5.3. do Apêndice A do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, de 18 de abril de 2008, estão disponibilizadas no site desta Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Federal do Brasil, nos endereços www.sefa.pa.gov.br e www1.receita.fazenda.gov.br, respectivamente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda