O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 374-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 12 da Instrução Normativa nº 4/2006/GAB/CRE:

"Art.12. A falta de aplicação do Selo Fiscal nos documentos alcançados por esta Instrução Normativa implica em inidoneidade fiscal, devendo ser aplicada contra o contribuinte ou gráfica, a penalidade prevista no artigo 78, inciso II, letra "c", da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual