O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhes são conferidas pela Lei nº 7.394/85 , Decreto nº 92.790/86 e Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pelo Sistema CONTER/CRTRs, em face da publicação das Resoluções CONTER nº 18, de 18 de outubro de 2006 e nº 21, de 27 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO a Norma CNEN - NN - 3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, Norma CNEN - NN - 6.04 - Funcionamento de Serviços de Radiologia Industrial, Norma ABNT NBR ISSO nº 9712 - Ensaios não destrutivos - Qualificação e Certificação de Pessoal e, documentos que definem a Área Industrial (Manual da Área Industrial/CONTER, elaborada pela Comissão de Normatização das Atribuições dos Profissionais das Técnicas Radiológicas na Área Industrial CONTER), que fazem parte integrante da presente instrução normativa;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONTER, na 17ª Sessão da III Reunião Plenária Extraordinária do 4º Corpo de Conselheiros, realizada no dia 05 de outubro de 2006. resolve:

Art. 1º Poderá se inscrever no Sistema CONTER/CRTRs, na área de radiologia industrial o profissional das técnicas radiológicas que comprovar formação em curso de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia legalmente autorizado, com habilitação na área industrial.

§ 1º Poderá também solicitar inscrição na área industrial o requerente que comprovar em sua formação geral de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia:

a) Mínimo de 80 (oitenta) horas teóricas e 40 (quarenta) horas de prática/estágio na área industrial para Técnico em Radiologia.

b) Mínimo de 120 (cento e vinte) horas teóricas e 40 (quarenta) horas prática/estágio na área industrial para Tecnólogo em Radiologia.

Art. 2º A habilitação será concedida em uma ou mais das seguintes áreas de atuação:

I - Radiografia Industrial (Radiografia com Raios-X, Gamagrafia, Radioscopia);

II - Medidores Nucleares (Sistemas Fixos e Portáteis);

III - Técnicas Analíticas (Inspeções de Segurança, Espectrometria de Raios-X, Cromatografia a Gás);

IV - Irradiação Industrial (Esterilização de Produtos, Polimerização, Preservação e Conservação de Alimentos);

V - Perfilagem de Poços (Perfil e Cimentação).

Art. 3º Poderão requerer inscrição com habilitação de "Técnico em Radiologia Industrial" em qualquer área I, II e III mencionadas no art. 2º da presente instrução normativa os profissionais que atualmente executam as técnicas radiológicas na indústria e atendam as seguintes condições:

I - Possuir formação de nível médio ou equivalente;

II - Possuir experiência profissional comprovada no mínimo 9 (nove) meses na área requerida;

III - Comprovar a formação em curso reconhecido pelo Sistema CONTER/CRTRs na área industrial com o mínimo de 40 (quarenta) horas de duração.

Art. 4º Poderão requerer inscrição com habilitação de "Tecnólogo em Radiologia Industrial" em qualquer das áreas mencionadas no art. 2º da presente instrução normativa os profissionais que atualmente executam às técnicas radiológicas na industria e atendam as seguintes condições:

I - Possuir formação profissional em curso superior na área de Ciências Exatas ou Tecnológica;

II - Possuir experiência profissional comprovada no mínimo 6 meses na área requerida;

III - Comprovar a formação em cursos na área industrial reconhecido pelo Sistema CONTER/CRTRs com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração.

Art. 5º Para definição das áreas de atuação no setor industrial será considerado o conteúdo do histórico escolar de formação ou comprovante de estágio/prática apresentado pelo requerente.

Art. 6º A presente instrução normativa é parte subsidiaria das Resoluções CONTER nºs 18, de 18 de outubro de 2006 e 21, de 27 de dezembro de 2006 , entrando em vigor em conjunto com as mesmas, revogando-se aquela publicada no DOU nº 212, de 6 de novembro de 2006, por ter saído com incorreções. Brasília - DF, 27 de dezembro de 2006.

VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta

JOSÉ CARLOS ARAÚJO

Diretor-Secretário