O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos nas celebrações de Termos de Acordos com o comércio atacadista de que trata a Lei nº 13.025/2000, regulamentada pelo Decreto 27.491/2004;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão do tratamento tributário de que trata o art. 5º do Decreto 27.491/04, sem prejuízo de outras condicionantes impostas na legislação estadual, somente serão conferidas ao contribuinte que, cumulativamente, apresente:

I - montante do faturamento, dos últimos doze meses, igual ou superior a R$1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais);

II - capacidade financeira dos representantes legais da empresa, quando se fizer necessária, mediante a apresentação de Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física;

III - crescimento real do recolhimento do ICMS em relação ao semestre anterior;

IV - taxa de adicionamento positiva;

§ 1º O faturamento previsto no inciso I do caput será feito prorata mês, quando o contribuinte contar menos de um ano de atividade.

§ 2º Não será firmado Termo de Acordo com contribuinte:

I - com menos de 06 (seis) meses de atividade, exceto os casos de estabelecimentos filiais, desde que a empresa tenha estabelecimento neste Estado, que atenda ao requisito do inciso I do caput;

II - irregular com o cumprimento dos prazos de recolhimento do ICMS, obrigações tributárias acessórias, inclusive as relativas à remessa/transmissão dos arquivos magnéticos, com o detalhamento previsto nos incisos I e II do art. 289 do Decreto nº 24.569/97 - Regulamento do ICMS, na forma definida no Anexo Único da Instrução Normativa nº 45/2002 e Sistemas de controle de mercadorias em trânsito - Portal Fiscal e Cometa.

Art. 2º A celebração do termo de acordo, impõe ao contribuinte a obrigação de:

I - neutralizar benefícios fiscais concedidos no Estado da sua origem, quando em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75;

II - apresentar crescimento na taxa de adicionamento, no mínimo em 2% (dois por cento) em relação ao exercício anterior.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2005.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2005.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Republicada por incorreção