Instrução Normativa SAT nº 49 de 29/10/2008

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 31 out 2008

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

Instrução

1. Fica acrescentado ao Anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 30.05.2007, o seguinte item:

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
39
BEBIDAS ENERGÉTICAS (ESTIMULANTES) LATAS DE 261 ML ATÉ 500 ML
 
39.03
Outras
6,00

2. O código 39 de que trata a Instrução Normativa nº 42/2006, que dispõe sobre a pauta fiscal de serviço de transportes, fica renumerado para o código 91.

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

Salvador, 29 de outubro de 2008.

CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS

Superintendente de Administração Tributária