O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Determina

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 6º-A à Instrução Normativa nº 47/2020/GAB/CRE:

"Art. 6º-A. Nas hipóteses de dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da fase de tributação previstos nos dispositivos a seguir relacionados do artigo 2º do Anexo VII do Regulamento do ICMS/RO, em que houver a necessidade de protocolização de pedido, deverão ser observadas as condições dispostas no § 13 do mesmo artigo 2º, que não conflitarem com os demais requisitos específicos:

I - o inciso VIII;

II - o inciso XXIII;

III - o § 1º; e

IV - o § 3º."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 08 de outubro de 2020.

ANTONIO CARLO ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual